O problema não é o despesismo do estado

Vi, esta semana, um noticiário da televisão generalista. Notícias avulsas. Um
carro do Instituto de Conservação da Natureza parado à porta de sede local
enquanto a o Parque de Montesinho ardia e os bombeiros se espantavam pela
ausência no terreno dos técnicos do ICN. Razão possível avançada pelo
jornalista: poupança na gasolina. Milhares perdidos para poupar umas centenas.
Alteração no funcionamento dos hospitais de Tomar e Torres Novas faz com que
muitos pacientes fiquem a mais de cinquenta quilómetros de urgências
diferenciadas. Risco de falta de medicamentos por não pagamento de dívida a uma
empresa da indústria farmacêutica. Redução de despesas no transporte de doentes.
Encerramento de dezenas de tribunais deixa ainda mais isolados concelhos do
interior. Redução do montante do subsídio de desemprego e da duração da
prestação só está à espera da luz verde do Presidente da República. O Instituto
de Emprego e Formação Profissional vai passar responsabilidades, na colocação de
desempregados, para empresas de trabalho temporário, os negreiros da
modernidade.
É a imagem de um Estado em esvaziamento e de um País que, pouco
a pouco, vai ficando paralisado, como se peças fundamentais para o funcionamento
de uma máquina fossem faltando sem que ninguém as subsitua. É por necessidade,
dirão muitos. O Estado andou a gastar o que não tinha, repetirão. Como na
Grécia, concluirão.
Até à crise financeira global de 2008, Portugal tinha, em 2007, uma dívida pública inferior, em percentagem do PIB, à Alemanha e à zona euro: Portugal com 62,7%; Alemanha com 64,9%; zona euro com 66,2%. Foram os juros e a perda de receitas com a crise económica, e não um súbito despesismo público, que mudaram esta realidade.
Mas vamos aos números atuais de três países em dificuldade. A dívida pública grega corresponde a 42% do total da sua dívida. A metade restante divide-se pelos bancos (17%), empresas não financeiras (23%) e proprietários de casa (17%). Bem diferente da estrutura da dívida espanhola e portuguesa. A dívida pública corresponde a 13% do total da dívida espanhola e a 15% da portuguesa. A dos bancos corresponde a 39% e 30% da dívida espanhola e portuguesa, respetivamente. E as dívidas por compra de casa correspondem a 17% da dívida espanhola e a 23% da dívida portuguesa. Se olharmos apenas para a dívida externa o padrão repete-se. O Estado grego é responsável por 55% da dívida externa do país, o espanhol e o português por 17% e 26%, respectivamente. Mais um dado interessante: 48% da dívida externa portuguesa e espanhola e 41% da grega é a bancos alemães e franceses. Ou seja, são nossos credores, não são nossos amigos.
É com base nestes números, e não na repetição até à náusea de mitos urbanos sobre o despesismo do Estado, que deveríamos discutir a nossa situação e procurar soluções. É estranho que, perante estes factos, a grande prioridade do governo seja continuar a emagrecer o Estado. A nossa prioridade é o crescimento económico e a poupança privada. A outra é aumentar as exportações. Tudo para garantir liquidez na nossa economia. Por fim, garantir um mais eficaz mercado de arrendamento que obrigue menos gente a comprar casa. O governo fez a lei das rendas mas falta a parte do Estado, que tem de ser um agente ativo neste mercado.
O que estamos a fazer é cortar num dos fatores com menor responsabilidade na nossa dívida. O resultado, como se tem visto, é o oposto ao pretendido, porque as contas do Estado não são independentes da economia. E, com isso, estamos a criar condições para piorar a nossa saúde económica, impedindo o crescimento e a poupança e agravando todas as variáveis responsáveis pelo nosso endividamento externo.
Poderá dizer-se que nos sobra muito pouca margem de manobra perante as imposições externas e que sem uma solução em Berlim e em Bruxelas dificilmente poderemos ter uma política expansionista, que é aquilo que realmente precisamos. Não me parece que ser mais troikista que a troika corresponda a aceitar apenas uma limitação imposta por outros. Mas o que não vale mesmo a pena é continuar a insistir numa mentira sobre as origens das nossas dificuldades. Porque quando o fazem percebemos que o problema de quem nos governa não é a dificuldade em lidar com variantes que não controla. É mesmo um preconceito ideológico mais forte do que a clareza dos números.

Ler mais: http://aeiou.expresso.pt/o-problema-nao-e-o-despesismo-do-estado=f708413#ixzz1nycA9Ubv

Há aqui uma clara tentativa de branqueamento do que foi o desgoverno Socrático. No entanto se retirarmos o factor político do esquema, fico com a sensação que perdemos o escudo, perdemos tudo. A perda de soberania só pode dar como resultado tudo o que estamos a viver.

Só poderemos recuperar desta catástrofe se recuperar-mos o que perdemos, nem mais, nem menos! O pior é como é que se consegue fazer isso, se sairmos do Euro os especuladores caiem-nos em cima (ainda mais) e nem com 10 Marqueses de Pombal e 100 Salazares Portugal recuperava. Há que encontrar uma solução de compromisso e menos penalizadora para o pobre povo Português. Continuarmos a caminhar para o precipício não é a solução.

O fim dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

É com tristeza que eu vejo que o "centrão" que nos governa (ou desgoverna), decidiu o fim dos ENVC. Digo isto porque apesar da empresa em questão ainda oficialmente existir, na prática foi eliminada a possibilidade da viabilização da empresa esta semana na Assembleia da República.

A coligação PSD/PP votou compra a ajuda imediata aos ENVC com 3 milhões de euros para comprar aço de forma a iniciar um contracto que tinham com a Venezuela. Graças a isso os ENVC vão ter que devolver 30 milhões, o dinheiro já pago mais a indemnização por incumprimento.

Se isto não é eles a acabarem com a nossa indústria nacional, não sei o que é!

Os senhores Passos Coelho, o senhor Paulo Portas, o senhor Cavaco, todos eles são responsáveis por isto. Votei neles, mas é clarissímo que para o governo a defesa dos postos de trabalho e da industria nacional é pura demagogia politica que fica bem em tempo de eleições.

A escumalha pode ter várias cores, mas os resultados são sempre iguais.

Que venha a revolução!!!

Cimeira conjunta

Sarkozy e Merkel querem uma taxa Tobin e um novo governo para a zona euro

Os dois governantes querem uma taxa sobre as
transacções financeiras e um novo governo económico da zona euro, liderado por Van Rompuy.

A chanceler alemã Angela Merkel chegou hoje ao Eliseu pelas 15h (hora de Lisboa), onde se encontrou com Sarkozy para debater soluções para a crise na zona euro, que tem estado a afectar fortemente os mercados. De acordo com as agências, ambos apresentavam um semblante descontraído.

Além da nova taxa sobre os mercados financeiros, a França e a Alemanha tencionam propôr aos 17 Estados-membros da zona euro que adoptem uma regra de equilíbrio das finanças públicas antes do Verão de 2012, anunciou hoje o Presidente francês,
Sarkozy, durante uma conferência de imprensa que se seguiu ao encontro com
Merkel.

Já a criação de uma taxa Tobin, a aplicar às transacções financeiras dentro da União Europeia, irá ser proposta em Setembro. "Os ministros das Finanças alemão e francês colocarão sobre a mesa uma proposta comum, em Setembro próximo, para taxar as transacções financeiras.

A necessidade de uma taxa desta natureza é "evidente", declarou por seu turno Angela Merkel, também na conferência de imprensa. No entanto, os dois governantes europeus não avançaram pormenores sobre a modalidade que irá ser proposta.

Uma das possibilidades, que foi popularizada por James Tobin - e passou a servir para nomear este género de taxas - consiste na aplicação de um imposto muito ligeiro sobre os movimentos internacionais de capitais.

Euro precisa de Governo forte

Por outro lado, os dois países irão também sugerir a criação de um "verdadeiro governo da zona euro", indicou Sarkozy, que comentou: "Nós vamos na direcção de uma integração económica reforçada da zona euro".

Este novo governo económico teria um mandato de dois anos e meio e seria dirigido pelo actual presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy. Esta proposta será incluída numa carta a enviar a Van Rompuy na quarta-feira de manhã, amanhã.

“Queremos expressar a nossa vontade absoluta de defender o euro e assumir as responsabilidades particulares da França e da Alemanha na Europa e termos em todos estes assuntos uma união completa de pontos de vista”, expressou o governante francês.


Contra as euro-obrigações

"Não creio que as euro-obrigações nos irão ajudar actualmente", declarou também Merkel a seguir ao encontro com Sarkozy, reiterando a posição que Berlim tem vindo a defender sobre este tema.

O Presidente francês, por seu turno, considerou que esta opção poderia colocar "gravemente em perigo" os países com as melhores avaliações e que só deverá colocar-se essa hipótese no final de um processo de integração europeia.

A emissão de euro-obrigações, defendida por vários países europeus, destinar-se-ia a substituir as emissões de dívida que são realizadas pelos Estados, algumas das quais têm estado a ser alvo de más avaliações pelas agências de notação financeira.

Também qualquer possibilidade de aumento da dotação do fundo de estabilidade financeira, criado em 2010 para socorrer a Irlanda e depois Portugal, foi para já afastada. Os economistas consideram que os 750 milhões de euros de dotação não chegam para prestar socorro a outros países, como a Itália, mas Sarkozy e Merkel
consideraram ontem que o dinheiro disponível é "suficiente".

A reunião de hoje já estava prevista desde 21 de Julho, quando se realizou a cimeira da zona euro relativa aos problemas da dívida grega. Nessa altura, Sarkozy e Merkel
acordaram entre si um reencontro “antes do final do Verão”, para discutirem o reforço do Governo económico da zona euro.

Entretanto, os problemas na zona euro têm-se vindo a avolumar, mas também fora da Europa, nomeadamente a revisão em baixa da notação financeira da dívida pública dos EUA pela Standard & Poor’s.

“Os mercados aguardam um sinal muito forte: há algum piloto aos comandos da zona euro? Vamos finalmente falar a uma só voz no seio do eixo franco-alemão e parar de alimentar a cacofonia que dura depois de tantos meses?”, questionava-se um analista francês em declarações à AFP, antes do início do encontro.

A definição de democracia é: "demo+kratos" é um regime de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos (povo), direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos — forma mais usual.

Onde é que isso está a ser respeitado pelo Sarkozy e pela Merkel? Eles decidiram por todos os povos da zona euro e sem dar satisfações a ninguém. Alguém acredita que a UE é ainda uma instituição democrática?

O projecto europeu já parece a "democracia" de Napoleão e o "socialismo" de Hitler, infelizmente são poucas as pessoas que parecem estar cientes que é o rumo dos acontecimentos. Será que está tudo cego com "pão e circo"?

Vendo o que se passa nos EUA, na UE e um pouco por todo o mundo, parece que a democracia ou o conceito que eu tenho de democracia está claramente sob ataque, incluindo dos países que se dizem defensores deste tipo de governo.

Haja vergonha!

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Os donos de Portugal

Processo: 043845

Data do Acordão: 14-01-2010

Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA

Relator: SÃO PEDRO

Descritores: ACÓRDÃO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA

Sumário: Não é juridicamente inexistente um acórdão proferido pelos Juízes do Supremo Tribunal Administrativo, nomeados pelo CSTAF, nos termos previstos na Constituição e na lei.


Nº Convencional: JSTA00066208
Nº do Documento: SAP20100114043845
Data de Entrada: 04-03-2009
Recorrente: A...
Recorrido 1: CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação: UNANIMIDADE


Meio Processual: REC JURISDICIONAL.
Objecto: AC 2 SUBSECÇÃO.
Decisão: NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional: CONST97 ART2 ART3 N2 ART20 N1 N4 ART203 ART222 N5.
ETAF84 ART27 N1 N2.
LPTA85 ART9 ART13.

Referências Internacionais: CEDH ART6 N1.


Aditamento:

Texto Integral:

Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo
A…, devidamente identificado nos autos, recorreu para o Pleno da 1ª Secção do acórdão proferido na 2ª Subsecção deste Supremo Tribunal Administrativo que indeferiu a arguida inexistência jurídica do acórdão proferido a fls. 347-420.
Termina as suas alegações com as seguintes conclusões:
1ª O Supremo Tribunal Administrativo é uma loja maçónica criada, instalada, dirigida e presidida por maçons - como, aliás, o Supremo Tribunal de Justiça é uma loja maçónica, criada e instalada por maçons, em aplicação do disposto no Ritual do Grau 27, e sendo o seu primeiro presidente — B… — e seguintes igualmente maçons.
2ª E sabe-se como ensina o maçon C… — ex-Grão Mestre do Grande Oriente Lusitano, Soberano Grande Inspector Geral e presidente do Supremo Tribunal Maçónico — «onde está um Maçon está a Maçonaria» (António Arnaut, Introdução à Maçonaria, Coimbra Editora, p. 86).
3ª Isso é óptimo, porque significa, de acordo com o Ritual do Grau 27, que no Supremo Tribunal Administrativo, se põem em prática «as doze leis fundamentais da Redenção humana», incluindo a «Igualdade Social», o «Habeas Corpus», a «Liberdade de Imprensa», o «Direito de Reunião», a «Liberdade Pessoal, e «Liberdade de Trabalho».
4ª Além de que, por exemplo, os trabalhos do 4.° Grau — Mestre Secreto — têm por objecto demonstrar que a consciência do obreiro é o seu verdadeiro juiz, essencialmente equitativo e íntegro; sendo, por certo um dos objectivos do Supremo Tribunal Administrativo, enquanto loja maçónica, o de que «a Justiça reine na Terra», como se lê no Ritual do Grau 22, isto é, que se instale o «reinado da Razão, da Equidade e da Justiça», como diz o Ritual do Grau 12.
5ª Acresce que os maçons do Supremo Tribunal Administrativo, sendo-lhes perguntado «Sois Preboste e Juiz?», respondem invariavelmente «Distribuo justiça a todos os obreiros sem excepção».
6 ª Aliás, em virtude dos benefícios que resultam de se saber que o Supremo Tribunal Administrativo é uma loja maçónica, só por mero lapso ou falta de tempo se compreende que isso não seja amplamente divulgado e que os maçons do Supremo Tribunal Administrativo e outros não tenham dado a conhecer essa sua excelente qualidade, nem sequer às respectivas mulheres e família — sendo por isso que, para suprir a lacuna, o recorrente divulgará brevemente as listas dos juízes maçons, em benefício do povo, do Supremo Tribunal Administrativo, da Maçonaria e dos maçons, através da Internet e outros meios, e incluirá também os magistrados do Ministério Público e Procuradores-Gerais da República, como D…, e arguidos, como E…, F…, G…, H…, etc.
7ª Naturalmente, também não serão esquecidos os apresentadores de televisão e os homens do teatro, como I… e J….
8ª Aliás, sempre para conhecimento e benefício do povo e do Supremo Tribunal Administrativo, o recorrente já fez publicar, sob o a parte secreta dos graus maçónicos (ou «Cobridor») em apêndice ao seu livro Salazar, o maçon, bem como, o Ritual do Grau 33 e o Cobridor Geral, assim tomando conhecidos todos os sinais, todos os toques, todas as palavras sagradas, todas as palavras de passe, todas as palavras ocultas, todas as grandes palavras, todas as baterias, todas as marchas, todas as idades, todos os tempos de trabalho e todas as insígnias usados pelos maçons do Supremo Tribunal Administrativo desde os graus de aprendiz ao grau trinta e três e último do Rito Escocês Antigo e Aceito.
9ª É óptimo que o Supremo Tribunal Administrativo seja uma loja maçónica, como realmente é, porque os seus juízes maçons recebem conhecimentos tais como os seguintes: não se pode «consentir que nenhum juiz se afaste no mais mínimo do significado material da letra [Lei]» (Ritual do Grau 23); «o juiz mais puro é falível e pode ser enganado» (Ritual do Grau 23); «não há juiz, nem magistrado, rei ou membro do poder executivo, corpo legislativo ou autoridade que não seja falível, e devemos prevenir-nos contra a usurpação, a ignorância e a veleidade humanas; de modo que a nação goze do bem presente e garante o seu destino» (Ritual do Grau 27); «Todo o juízo humano é incerto e os erros que os Juízes cometem tem consequências tão sérias como o crime de outro homem» (Ritual do Grau 31).
10ª Além disso, enquanto loja maçónica que é, o Supremo Tribunal Administrativo sempre tem procurado seguir o ensino do grande maçon António de Oliveira Salazar, a saber: «criminosos arvoraram-se em juízes e condenaram pessoas de bem» (Discursos, vol. V, p. 52); «o que muitas vezes resulta em Portugal do funcionamento das instituições legais — o castigo dos justos» (vol. II, p. 357); «se os tribunais não fazem boa averiguação dos factos e recta aplicação da lei, temos (…) “a mentira da justiça” (vol. 1, p. 28); «os povos, como os indivíduos precisam ser tratados com justiça» (111:108); e «a sociedade tem de inspirar-se nas suas decisões pelo princípio da justiça devida a cada um (vol. IV, p. 108).
11ª Apesar de tudo isso que é favorável, a verdade é que as lojas maçónicas, incluindo o Supremo Tribunal Administrativo e a Relação de Lisboa, deixaram-se infiltrar pelo jesuitismo e profanos de avental, que constituíram uma máfia que opera nos tribunais portugueses — um grupo de indivíduos incluindo juízes, magistrados do Ministério Público, ministros (da Justiça e de outras pastas), advogados, banqueiros, empresários, embaixadores, autarcas, homens do teatro, do cinema e da televisão — que distribuem sentenças entre si em benefício dos seus irmãos.
12ª É nesta linha que surge a prancha cuja inexistência se impugnou e que o douto «acórdão» recorrido não julgou inexistente. Com efeito, os Licenciados que subscreveram a referida prancha, incluindo o relator, são membros da Máfia dos Tribunais Portugueses e também o é o presidente da entidade recorrida.
13ª Na verdade, entre tais Licenciados e o presidente da entidade recorrida, L…, existem além de outras, as seguintes relações que eles ocultam: os juízes subscritores da prancha arguida de inexistente têm um pacto de sangue firmado com juramento de proteger e beneficiar o presidente da entidade recorrida, Lic. L…; aqueles juízes subscritores da dita prancha e o Lic. L… cumprimentam-se com um beijo; todos adoptaram um nome de código ou «simbólico» com vista a ocultarem esse relacionamento de irmãos; têm combinados entre si, para comunicações ocultas, sinais, toques, as palavras, baterias, e maneiras de andar ou «marchas».
14ª O pacto secreto entre os juízes subscritores da prancha arguida de inexistente, incluindo o relator, e o presidente da parte recorrida, Lic. L… traduz-se também em rituais secretos em ambos participam utilizando caixões, esqueletos, caveiras, panos pretos, luvas brancas, espadas, sal, enxofre, ossos, tochas e aventais e o sinal de saudação nazi.
15ª Em consequência, o grupo de licenciados subscritores da prancha cuja inexistência se arguiu não são constituem um verdadeiro tribunal, tendo, se for decidido que eram juízes, cometido o crime de corrupção e abuso de poder — pelos quais o ora recorrente desencadeará processo crime no caso de não lhe ser feita a pedida justiça.
16ª Nenhum dos subscritores da prancha arguida de inexistente tem o direito de pertencer à Máfia que opera nos tribunais portugueses e menos de jurar fazer da lei dessa Máfia «a minha regra e a minha lei».
17ª Estes elementos da Máfia que actua nos tribunais portugueses, incluindo o relator, não são, pois, verdadeiros juízes.
18ª Nenhum juiz tem o direito de pertencer a tal Máfia. As decisões dos membros de tal Máfia são inexistentes, sendo, pois, inexistente a prancha em causa.
19ª Assim, ao não declarar a inexistência da prancha impugnada, o douto acórdão recorrido violou os artigos 2.°, 3.º, n.° 2, 20.º, n.°s 1 e 4, 203.º e 222.º, n.° 5, da Constituição, bem como o artigo 6.º, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que só reconhecem como tribunal uma entidade independente e imparcial, não dominada pela Máfia.
20ª Os artigos 27.°, n.°s 1 e 2, do ETAF (Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril) e 9.º e 13.° da LPTA (Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho) aplicados e interpretados como o foram, no sentido de poderem fazer parte do tribunal indivíduos elementos da Máfia que opera nos tribunais portugueses são inconstitucionais, por violação desses artigos 2.º, 3.º, n.° 2, 20.º, n.°s 1 e 4, 203.º e 222.º, n.° 5, da Constituição, bem como o artigo 6.º, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
21ª A douta decisão infringiu as normas dos artigos 27.º, n.°s 1 e 2, do ETAF (Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril) e 9.º e 13.º da LPTA (Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho), dos artigos 2.°, 3.°, n.° 2, 20.º, n.°s 1 e 4, 203.º e 222.º, n.° 5, da Constituição, bem como do artigo 6.º, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Nestes termos, requer que a prancha recorrida seja revogada para ser substituída por outra decisão legalmente cabível, declarando inexistente a douta prancha em causa”.
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não contra alegou.
O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Promoveu ainda o seguinte:
“(…)
Considerando o teor das alegações do recorrente, promove se extraia e me seja entregue, para eventual procedimento criminal contra o recorrente, certidão de fls., 421, 709-726; 736-738; 747; 755-764 e 767 e verso.”
Sobre tal promoção recaiu o seguinte despacho do relator:
“Como se promove”.
Colhidos os vistos legais foi o processo submetido ao Pleno da 1ª Secção para julgamento do recurso.
O acórdão recorrido apreciou a questão da existência jurídica do acórdão proferido neste Supremo Tribunal decorrente de “um suposto vício dos respectivos actos de nomeação para juízes do STA”.
Julgou improcedente a alegação do requerente pelas seguintes razões:
“Independentemente da exactidão dos factos alegados, o motivo invocado não viciaria a nomeação.
Na verdade, primeiro, o direito geral à liberdade positiva de associação, juízes incluídos, está consagrado na Constituição (art. 46º/1) e a referida associação de «existência discreta» não sofre de qualquer objecção constitucional (Cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição da República Portuguesa”, Anotada, volume I, 4ª ed. revista, pp. 645/646).
Segundo, o legislador da Lei Fundamental, no estatuto dos juízes, não elegeu a qualidade de membro daquela associação como facto impeditivo do recrutamento, nem, tão-pouco, como incompatível com o exercício da função (cf. Capítulo III do Titulo V da Parte III da CRP), posição que, em honra ao princípio da unidade da Constituição (Cf. Gomes Canotilho, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 6ª ed., p. 1209) deve interpretar-se com o sentido que aquela não é inconciliável com os demais preceitos e valores constitucionais, mormente com os que ora vêm alegados pelo requerente.
Terceiro, da lei ordinária ao tempo em vigor, não decorre, sem qualquer mácula de inconstitucionalidade (pelas razões atrás aduzidas), a alegada invalidade absoluta da nomeação dos juízes em causa, uma vez que aquela mesma qualidade não fazia parte do elenco das restrições estatutariamente fixadas para o recrutamento e provimento (vide as disposições combinadas dos artigos 81º do ETAF aprovado pelo DL nº 129/84, de 27/4 e 22º do DL nº 498/88, de 30/12).”.
No recurso para o Pleno o requerente volta a sublinhar que “o grupo de licenciados da prancha cuja inexistência se arguiu não constituem um verdadeiro tribunal” e caso assim se não entendesse que os artigos 27.°, n.°s 1 e 2, do ETAF (Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril) e 9.º e 13.° da LPTA (Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho) eram inconstitucionais.
O recurso deve ser julgado manifestamente improcedente.
Com efeito, a decisão atacada do vício de inexistência jurídica foi proferida pelos Juízes nomeados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos da Constituição, o que não é posto em causa. Deste modo, a existência jurídica da decisão é uma realidade óbvia que não carece de qualquer outra demonstração.
Por outro lado, o recurso tal como vem estruturado é, em si mesmo, incongruente. As razões invocadas para considerar inexistente a decisão em causa, são exactamente as mesmas que levariam à inexistência jurídica de toda e qualquer decisão deste Supremo Tribunal. Há, assim, uma contradição insolúvel na pretensão do recorrente neste recurso, visando a obtenção de uma decisão (na sua estranha lógica) inexistente.
Finalmente, resulta dos preceitos constitucionais invocados pelo recorrente (artigos 2.°, 3.°, n.° 2, 20.º, n.°s 1 e 4, 203º e 222º, n.° 5,) e do art. 6º, 1 da CEDH que as decisões judiciais devem ser proferidas por Juízes nomeados pelos respectivos Conselhos Superiores, no estrito cumprimento das regras legais aplicáveis. Como nenhum destes aspectos é posto em causa e sendo certo que (como não poderia deixar de ser) os Juízes que intervieram na decisão em causa foram nomeados pela entidade competente e de acordo com o quadro legal aplicável, não tem qualquer sentido a invocada inconstitucionalidade dos artigos 27.°, n.°s 1 e 2, do ETAF (Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril) e 9.º e 13.° da LPTA (Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho).
Face ao exposto, os Juízes do Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente fixando a taxa de justiça em 450€ e a procuradoria em 50%.
Lisboa, 14 de Janeiro de 2010. – António Bento São Pedro (relator) - Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Artur Madeira dos Santos.

Fonte: http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03259faaca96ae26802576b20042f85e?OpenDocument&ExpandSection=1

Memorando da troika

Memorando da troika, finalmente lançado em português:

http://downloads.expresso.pt/expressoonline/PDF/MemorandoEntendimento_PT.pdf


Para quiser saber o seu futuro sem manipulações da máquina socialista.

Textos e opiniões

Não gosto de repetir-me, mas começo o ano com um texto que é uma continuação do último do ano passado.
Como já disse no ano passado escrevi um texto ao qual chamei “Ein Volk, ein Reich, ein Fuhrer” ( http://politicamentecorrosivo.blogspot.com/2010/12/ein-volk-ein-reich-ein-fuhrer.html ). Recebi alguns emails, uns de apoio, outros a dizerem que estava de todo a exagerar. Pois bem meus amigos/as, eis que pelos vistos hoje em dia textos do género têm aparecido um pouco por todo os media portugueses e não só. Eis alguns artigos que referem isso mesmo: “Berlin über alles. A nova Europa será mais alemã” ( http://www.ionline.pt/conteudo/102819-berlin-uber-alles-nova-europa-sera-mais-alema ); “Quem quer estes amigos europeus? ( http://economico.sapo.pt/noticias/quem-quer-estes-amigos-europeus_110598.html ).
Ou seja, ou está tudo doido ou com as manias da perseguição (também conhecidos como os doidos das teorias das conspirações), ou então finalmente começa a tornar-se claro a existência de um projecto comum, também conhecido por União Europeia. Como podem ter percebido por este e outros textos eu sou muito crítico em relação a esta Europa. Infelizmente as pessoas não aprendem com os erros do passado e ainda não perceberam que um projecto de cariz imperial nunca irá resultar na Europa. Já se tentou repetidamente no passado, desde os Habsburgos, passando por um Napoleão e finalmente Adolf Hitler. Isso nunca resultou porque cada povo ama o seu país e não quer ser mandado por estrangeiros. Se no princípio o projecto europeu era apresentada como uma união económica, de cariz voluntária dos povos europeus, gradualmente passou a ser cada vez mais numa união Franco-Alemã com uns quantos pelo meio. Infelizmente tanto o RU como a França encontram-se debilitadas, por isso resta uma Alemanha que está cada vez mais forte. Quando o poder e a força pendem só para um lado, isso é muito mau para todos os outros.

Deixo-vos com estas palavras:

"Lá nos confins da Península Ibérica, existe um povo que não governa nem se deixa governar ”, Caio Júlio César, líder Militar Romano”

"Ein Volk, ein Reich, ein Führer!"

Estava a ler o Jornal de Negócios quando deparei-me com a seguinte noticia, a PIMCO (a maior gestora mundial de obrigações) acha que Espanha, Itália e Bélgica vão precisar de ajuda externa e que Grécia, Irlanda e Portugal deveriam sair do Euro.

Isto lido fora de contexto até pode ser algo racional e dentro de outros textos que se tem publicado nos media nacionais e internacionais. No entanto, ao ler outras noticias deparo-me com outra noticia que para mim está completamente relacionada com as duas primeiras.

França e Alemanha querem a união fiscal. Vai ser o debate de 2011

por Ana Sá Lopes, Publicado em 18 de Dezembro de 2010

Merkel referiu expressamente o Estado social como a matéria que deveria ser concertada entre os parceiros europeusAlemanha e França não deixaram ninguém discutir os famosos eurobonds (emissão de títulos de dívida pública europeia), mas no fim do Conselho Europeu anunciaram que vão propor no próximo ano a harmonização dos impostos, das políticas laborais e inclusivamente das políticas sociais dos países da zona euro. Merkel e Sarkozy sustentam que a crise evidenciou a necessidade de completar a união monetária com uma união económica. "A senhora Merkel e eu próprio faremos propostas para harmonizar a política económica" da zona euro, disse ontem Sarkozy em Bruxelas, anunciando o que será um passo gigantesco no sentido do federalismo, uma palavra tão odiada nas políticas domésticas que em Bruxelas os actores políticos lhe chamam a "F word". Durão Barroso, actual presidente da Comissão Europeia, também sempre defendeu que não valia a pena pronunciá-la."O debate demonstrou ontem que precisamos de uma maior aproximação nas nossas políticas económicas e teremos de falar sobre isso nos próximos meses, especialmente na eurozona", disse Angela Merkel. "É importante não só ter orçamentos sólidos e finanças estáveis, mas também é importante ter uma política económica comum", afirmou a chanceler alemã, reconhecendo, no entanto, que será "um longo processo" e que terá de ser feito "passo a passo".

As propostas franco-alemãs, que serão apresentadas "nas primeiras semanas de 2011", incluem projectos de convergência nas políticas fiscais e sociais. Sarkozy diz que o objectivo é esbater as diferenças na competitividade entre os países do euro, considerando que as "políticas sociais e fiscais fazem parte dessas diferenças de competitividade".

Na conferência de imprensa do fim da cimeira, Merkel confirmou que a discussão sobre a coordenação das políticas económicas na zona euro é mesmo para avançar em 2011, aludindo às "diferentes velocidades" dentro da Europa e referindo expressamente a estabilidade orçamental e o Estado social como exemplo de políticas a harmonizar.Mário David, eurodeputado do PSD, congratula-se com o avanço. Em declarações ao i, Mário David - que, ao contrário de Angela Merkel e Sarkozy, é um defensor dos eurobonds, mas compreende os que são contra - acha que "é fundamental que as regras para a competitividade sejam iguais". David defende não só a harmonização fiscal, como económica, incluindo as prestações sociais, apontando uma questão que tanto irrita os alemães - o facto de a idade da reforma na Alemanha ser 67 anos, enquanto na Grécia os trabalhadores podem reformar-se aos 55.Recentemente, Mário David fez uma pergunta às instituições comunitárias, pedindo-lhes que "confirmem que não existe racionalidade no contágio da situação irlandesa à portuguesa" e inquirindo sobre que "medidas adicionais pode a União Europeia tomar para acalmar os mercados e parar com o ataque que está a ser efectuado essencialmente às economias periféricas, mas que se reflectem em toda a União Europeia". Na altura, Mário David defendeu que "a União emitisse títulos de dívida pública que permitam aos países em dificuldades financiar-se a taxas bem mais baixas do que aquelas que estão a ser cobradas pelos mercados, permitindo aos cidadãos individualmente poderem aceder a esse mercado primário".A promessa de Angela Merkel de que "tudo fará para salvar o euro" e de que "a União não deixará nenhum país entrar em falência" foi bem recebida entre os portugueses, depois da recusa franco- -alemã em aceitar os títulos de dívida pública "salvadores".A aprovação das regras para o novo fundo de mecanismo de auxílio aos países em crise foi um passo saudado por vários chefes de Estado e de governo e também por José Sócrates, satisfeito com o "sinal inequívoco" em defesa do euro manifestado pelas instituições europeias, da Comissão ao Banco Central Europeu.Para Sócrates, houve "um sinal inequívoco da determinação de todas as instituições" para salvar o euro e "a firme determinação" de "fazer o que for necessário para defender a moeda única". E Sócrates saiu de Bruxelas com um elogio de Jean-Claude Juncker, o presidente do Eurogrupo, ao pacote apresentado na quinta-feira. Estas medidas são coerentes e consequentes [...] Estou muito tranquilizado pela exposição do primeiro-ministro Sócrates", disse o dirigente luxemburguês defensor dos eurobonds, que aproveitou a cimeira para fazer as pazes com Angela Merkel, que tinha atacado na semana passada. Pelo menos saíram da reunião do PPE de braço dado.

No passado ouve pessoas que tentaram unir a Europa através das armas, e sempre fracassaram porque os povos europeus são povos que amam a liberdade. Hoje em dia faz-se projectos semelhantes mas desta vez através da especulação económica e das pressões politicas.

Numa europa onde a há uma união fiscal, onde há um banco central, onde há um Parlamento, onde há vários tribunais centrais, onde há uma bandeira e um hino; o que falta para ser na realidade uma Federação?

NADA!

Quem votou numa Federação Europeia? Ninguém, mas que ela vai haver e muitas pessoas até vão apoiar. Porquê? Porque estão a ver o seu poder de compra retalhado, os seus direitos anulados e são bombardeados todos os dias com mais e mais informação "trabalhada" de forma a que as pessoas acreditem que é a única solução.

Portugal como país soberano, está a acabar, essa é que é a realidade. O poder politico pode estar concentrado em Bruxelas mas quem manda na verdade é a Alemanha com uma França muito atrás a apoiar de forma a estar na crista da onda.

É o fim da europa das nações e o começo da Super Europa, aniquiladora das nacionalidades.